Última atualização: 25 de Fevereiro de 2026

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1. Aceitação do Contrato

Ao utilizar a plataforma SignFácil, você celebra um contrato de prestação de serviços de tecnologia com o SignFácil, aceitando integralmente estes Termos de Uso. Este documento rege a licença de uso do software e os serviços de assinatura eletrônica disponibilizados.

2. Validade Jurídica das Assinaturas

As assinaturas eletrônicas geradas pelo SignFácil possuem plena eficácia jurídica e são admitidas como prova em juízo, fundamentadas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020. A plataforma utiliza métodos de autenticação que garantem a autoria, a integridade e o não-repúdio dos documentos assinados.

3. Responsabilidades do Usuário

• O Usuário é o único responsável pelo conteúdo dos documentos enviados para assinatura.
• É dever do usuário garantir a veracidade dos dados dos signatários convidados.
• A custódia das credenciais de acesso (e-mail e senha) é de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo o acesso presumido como de sua autoria.

4. Política de Créditos e Pagamento

4.1. Natureza do Serviço: O SignFácil disponibiliza infraestrutura tecnológica de prontidão. Ao adquirir créditos ou planos, o usuário garante a reserva de recursos para uso imediato.

4.2. Inexistência de Reembolso: Dada a natureza do serviço digital e o início imediato da disponibilidade da infraestrutura, não haverá devolução, estorno ou reembolso de valores pagos por créditos já disponibilizados na conta, conforme a natureza de consumo imediato do serviço (Art. 49 do CDC, mitigado pela prestação imediata do serviço digital).

5. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia, design, logotipos e algoritmos da plataforma são de propriedade intelectual exclusiva do SignFácil. A licença de uso concedida ao usuário é limitada, pessoal e revogável.

6. Limitação de Responsabilidade

O SignFácil atua como facilitador tecnológico. Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo ilícito inserido nos documentos pelos usuários.
• Recusa de documentos por órgãos terceiros que possuam regulamentação interna específica para assinaturas digitais.
• Danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização da plataforma.

7. Rescisão e Suspensão

O SignFácil reserva-se o direito de suspender contas que violem estes termos, pratiquem spam, fraude ou utilizem a plataforma para fins ilícitos. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sendo responsável por baixar e arquivar seus documentos antes da exclusão definitiva.

8. Foro e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba-PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.