Política de Privacidade SignFácil

Versão 2.1 | Atualizada em: 25 de Fevereiro de 2026

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1. Introdução e Escopo

Esta Política de Privacidade descreve como o SignFácil (doravante "Plataforma" ou "Nós"), coleta, utiliza, armazena e protege as informações pessoais de seus usuários. Atuamos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), garantindo a integridade dos dados necessários para a validade das assinaturas eletrônicas conforme a Lei nº 14.063/20.

2. Dados Coletados e Natureza do Tratamento

2.1. Dados de Identificação do Usuário:

• Cadastro: Nome completo, e-mail, CPF/CNPJ, telefone e senha criptografada.
• Validação de Identidade: Dados contidos em documentos de identificação necessários para conferir autoria e integridade às assinaturas avançadas.

2.2. Evidências Jurídicas e Logs:

• Dados de Transação: Endereço IP, geolocalização aproximada, carimbo de tempo (timestamp), tipo de navegador e identificação do dispositivo (User Agent).
• Histórico de Assinatura: Cadeia de custódia eletrônica que vincula o signatário ao documento assinado.

3. Finalidade e Base Legal

O tratamento de dados pelo SignFácil fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de Contrato: Para fornecer o serviço de assinatura eletrônica contratado.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para manutenção de registros de acesso e validade jurídica dos documentos (Art. 15 da Lei 12.965/14).
• Legítimo Interesse: Para prevenção de fraudes e garantia da segurança da rede e das informações.

4. Compartilhamento de Dados

O SignFácil não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre de forma limitada para:

• Parceiros de Infraestrutura: Serviços de armazenamento em nuvem (Cloud Computing) com altos padrões de criptografia.
• Processadores de Pagamento: Instituições financeiras para viabilizar transações de planos e créditos.
• Autoridades Judiciais: Quando houver requisição legal ou ordem judicial específica.

5. Direitos do Titular (Art. 18, LGPD)

Você, como titular dos dados, possui direitos garantidos, incluindo:

• Acesso, correção e atualização de seus dados pessoais.
• Anonimização ou eliminação de dados desnecessários (desde que não conflitem com obrigações legais de retenção).
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados.

6. Segurança e Retenção

Os dados são armazenados em ambiente seguro, utilizando protocolos SSL/TLS e criptografia AES-256. Documentos assinados são mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo prazo prescricional legal necessário para a defesa de direitos em juízo.

7. Contato e DPO (Encarregado de Dados)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

SignFácil - Proteção de Dados
E-mail: suporte@signfacil.com.br